Direito Administrativo – Licitações e Contratos

É o ramo do direito que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público. Dentro deste ramo, o Escritório possui vasta experiência, sobretudo, na advocacia em Licitações e Contratos Públicos.

Com atuação em todo território nacional, nosso maior diferencial está em nossa capacitação para acompanhar o cliente desde a análise do edital e toda fase licitatória, como também durante a vigência do contrato administrativo e possíveis interações pós-contratual, a exemplo de medidas de recuperação de crédito e defesas nos Tribunais de Contas.

No âmbito do Direito Administrativo – Licitações e Contratos Administrativos -, a atuação do escritório é voltada para:

• Análise de edital e minuta de contrato administrativo;
• Avaliação de risco legal em contratos administrativos;
• Auxílio na preparação dos documentos de habilitação e das propostas;
• Apresentação de impugnações e recursos administrativos;
• Formulação de medidas judiciais e/ou representações a Ministério Público e Tribunais de Contas;
• Acompanhamento de procedimentos preparatórios e inquéritos civis de diversos órgãos dos Ministérios Públicos;
• Defesa em procedimentos nos Tribunais de Contas;
• Defesa em ações de improbidade administrativa e ações populares;
• Requerimentos de reequilíbrio econômico-financeiro ou de prorrogação contratual;
• Assessoria em procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitação;
• Defesa contra a aplicação de penalidades contratuais ou administrativas.

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