A empreitada por preço unitário está conceituada no artigo 6º, inciso XXVIII, da lei n° 14.133/21, sendo uma contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas. Assim, o particular assume a obrigação de executar uma obra ou serviço de engenharia, estando incumbido de fornecer a mão de obra ou […]
O Peculato é um tipo penal previsto no Art. 312 do Código Penal, e tem como sujeito ativo, ou seja, como autor do crime, APENAS os funcionários públicos, que, se aproveitando de sua condição, apropriam-se de bens ou valores públicos dos quais tenha posse, ou desvia-os em proveito próprio ou de terceiros. Nesse sentido, o […]
No Brasil, o assédio sexual é tipificado como crime no Código Penal, no Art. 216-A, introduzido pela Lei nº 10.224/2001. Segundo o dispositivo, o crime de assédio sexual consiste em “constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerente ao exercício […]
O Supremo Tribunal Federal (STF), na quarta feira do dia 18 de setembro tomou uma decisão acerca da retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). O ANPP foi instituído pela Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, e consta no Art. 28 – A do Código Penal, o qual define alguns requisitos para que esse […]
Na era da informação e do fortalecimento das tecnologias, com especial desenvolvimento das inteligências artificiais, é cada vez mais crescente a necessidade de se atentar àquilo que está sendo divulgado na internet devido a facilidade de manipulação de dados, imagens e outras informações. Nesse sentido, desde 2018 o Brasil conta com uma legislação especial de […]
A lavagem de dinheiro é um crime tipificado na Lei nº 9.613/1998, que foi posteriormente atualizada pela Lei nº 12.683/2012. Tal crime é definido no seu artigo 1º como a prática de “ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal”, […]
O termo ‘Compliance’ refere-se a uma série de estratégias, políticas e ferramentas que podem ser utilizadas dentro de empresas com o intuito de garantir que essas estejam em conformidade com as leis, normas e condutas éticas. No contexto brasileiro, o debate acerca do Compliance ganhou mais espaço após a promulgação da Lei nº 12.846 de […]
A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento emitido pelo empregador, em caso de acidente de trabalho, acidente de trajeto ou doença ocupacional. A empresa está obrigada a emitir a CAT até o primeiro dia útil subsequente, contado do dia do acidente de trabalho ou da ciência acerca da doença profissional, ainda que […]
Um questionamento corriqueiro promovido pelas empresas é sobre a possibilidade, ou não, de promover revista nos pertences dos empregados após o fim do expediente. Tal dúvida vem sempre carregada de muito tabu e temor com as consequências ao adotar uma conduta que possa vir a ser lesiva ao empregado. Apesar de a possibilidade de revista […]
Não é novidade para nenhum empregador que, mediante o artigo 10, inciso II, alínea b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, é vedada a dispensa sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Esta proteção, lastreada no princípio da dignidade humana, visa prezar pela continuidade da trabalhadora em seu emprego, a fim de dar-lhe uma vida com maior dignidade e segurança […]
