A importância do advogado especialista em todas as etapas do procedimento licitatório.

Para que haja o pleno funcionamento das atividades desenvolvidas pela União, Estados e Municípios, a fim de gerar ao cidadão a disponibilidade de bens e serviços básicos e essenciais, a Administração Pública operacionaliza as suas necessidades e formaliza seus acordos por meio das licitações. Nesse sentido, ao contrário da maior liberdade que há na formulação […]


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Inexigibilidade de licitação em face da singularidade do objeto e notória especialização do fornecedor

Em relatório de inspeção realizado em decorrência de representação formulada ao TCU envolvendo possíveis irregularidades em contratações celebradas com uma estatal (Eletrobras), restou determinado em Acórdão 1397/2022 Plenário, proferido pelo Relator Ministro Aroldo Cedraz, que nas contratações diretas por inexigibilidade de licitação, o conceito de singularidade não se confunde com a ideia de unicidade, exclusividade, […]


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STF deve julgar retroatividade da lei de improbidade em 3 de agosto

O presidente do STF, ministro Luiz Fux, marcou para o dia 3 de agosto o julgamento que vai definir se as alterações na lei de improbidade administrativa (lei 8.429/92) inseridas pela lei 14.230/21 podem ser aplicadas retroativamente ao prazo de prescrição para as ações de ressarcimento e aos atos de improbidade administrativa na modalidade culposa.  […]


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Você sabia que através da assessoria jurídica a sua empresa pode combater desclassificações ilegais no âmbito das Licitações?

Mais recentemente o Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 870/2022, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo, deu provimento a recurso administrativo interposto por licitante que foi desclassificada em Pregão Eletrônico por não ter incluído na sua proposta o detalhamento da composição do preço. O Tribunal reafirmou o entendimento de que a composição […]


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Licitante, se o Edital exige uma quantidade mínima de atestados técnicos, fique atendo!

Os órgão de controle, especialmente o Tribunal de Contas da União, possuem entendimento consolidado de que a exigência de número mínimo de atestados técnicos é medida excepcional, que deve ser adotada exclusivamente quando a especificidade do objeto assim exigir e não houver comprometimento à competitividade do certame, e apenas sedevidamente justificada no processo administrativo da […]


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Sempre cheque a veracidade documentos que serão apresentados na licitação.

A apresentação de documento falso pode conduzir á declaração de inidoneidade. Em razão da apresentação de Atestado de Capacidade Técnica com conteúdo falso em certame licitatório, tanto a empresa que emitiu o atestado quanto a licitante que o apresentou foram declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública pelo Tribunal de Contas da União, em […]


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