É o ramo do direito que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público. Dentro deste ramo, o Escritório possui vasta experiência, sobretudo, na advocacia em Licitações e Contratos Públicos.
Saiba maisÉ o ramo do direito que reúne as normas jurídicas responsáveis por regulamentar os direitos e obrigações de ordem privada em relação as pessoas, seus bens e suas relações. Já o direito do Consumidor é regulamentado através de suas regras específicas, por intermédio do Código de Defesa do Consumidor, que trata o consumidor em uma posição de vulnerabilidade e fragilidade, devendo, por isso, ser protegido. Dentro deste ramo, a atuação do escritório se destaca, principalmente, nas relações indenizatórias, bancárias, estudantis, contratuais e concessionárias de serviço público.
Saiba maisÉ o ramo do direito que tem como propósito regular como se estabelece a cobrança de tributos pelos Entes Públicos das pessoas físicas e jurídicas. Dentro deste ramo, o Escritório atua em favor dos Contribuintes tanto de forma Consultiva na Consultoria preventiva, nos Pareceres Jurídicos e na Compensação e parcelamento de tributos. No Contencioso, atuamos no acompanhamento de procedimentos fiscais administrativos e judiciais.
Saiba maisÉ o ramo do direito responsável por regular a relação jurídica entre trabalhadores e empregadores, assim como todas as relações de trabalho em sentido amplo, como os trabalhadores autônomos e avulsos, baseado nos princípios e leis trabalhistas. Dentro deste ramo, atuamos na Assessoria preventiva, consultiva e judicial em todas as instâncias, seja em caráter individual ou coletivo, notadamente no acompanhamento de Reclamações Trabalhistas, procedimentos extrajudiciais, inclusive, voltados para conciliação, de Procedimentos no Ministério Público do Trabalho e na antiga Delegacia Regional do Trabalho (atual SRTE).
Saiba maisÉ o ramo do direito que regula o poder punitivo do Estado que detém a competência de selecionar as condutas humanas que são consideradas indesejadas, possuidoras de certa gravidade e reprovação social, capazes de colocar em risco a convivência em sociedade. Dentro deste ramo, atuamos no acompanhamento de Inquéritos Policiais em Delegacias, investigações no Ministério Público, Habeas Corpus, Processos Criminais e Recursos Judiciais. Saiba mais na aba atuação.
Saiba maisÉ o ramo do direito que se destina ao estudo e regulamentação de leis que irão balizar as atividades dos pacientes, profissionais da área de saúde e instituições hospitalares. Dentro deste ramo, o Escritório possui vasta atuação na defesa dos Profissionais Médicos e no âmbito da saúde suplementar e planos de saúde.
Saiba maisÉ o ramo do direito que se destina à normatização da Previdência Social, sua regulamentação e o acesso à benefícios previdenciários, como as aposentadorias e benefícios por incapacidade. Trata, dentre outros aspectos, do amparo aos beneficiários, sejam eles segurados ou dependentes, quando se encontram em alguma situação de necessidade social. Dentro deste ramo, o Escritório atua apresentando requerimentos administrativos perante o INSS, assim como no ajuizamento de ações judiciais para fins de reconhecimento do direito dos segurados e dependentes de ter acesso aos benefícios.
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Com uma trajetória sólida de mais de 10 (dez) anos de atuação, os sócios Matheus Freitas, Jackson Leal e Maurício Campos construíram uma relação profissional baseada na confiança e na complementaridade de suas áreas de expertise.
Essa parceria resultou na criação do Freitas, Leal & Campos em 2014, hoje reconhecido por sua atuação especializada, pela entrega de soluções jurídicas personalizadas, pela transparência no relacionamento com seus clientes, pelo compromisso contínuo com a obtenção dos melhores resultados e pelo grande destaque na resolução de demandas jurídicas complexas.
O escritório conta com uma infraestrutura moderna e uma equipe de profissionais multidisciplinares e altamente qualificados, com vasta experiência na assessoria de pessoas jurídicas, de direito público e privado, com foco em proporcionar um acompanhamento minucioso de ações judiciais e administrativas em todo o território nacional, sempre pautado pela eficiência, agilidade e objetividade na resolução de conflitos.
Nosso compromisso é com a excelência, garantindo soluções eficazes e rápidas para atender às necessidades de nossos clientes.
A empreitada por preço unitário está conceituada no artigo 6º, inciso XXVIII, da lei n° 14.133/21, sendo uma contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas. Assim, o particular assume a obrigação de executar uma obra ou serviço de engenharia, estando incumbido de fornecer a mão de obra ou […]
O Peculato é um tipo penal previsto no Art. 312 do Código Penal, e tem como sujeito ativo, ou seja, como autor do crime, APENAS os funcionários públicos, que, se aproveitando de sua condição, apropriam-se de bens ou valores públicos dos quais tenha posse, ou desvia-os em proveito próprio ou de terceiros. Nesse sentido, o […]
No Brasil, o assédio sexual é tipificado como crime no Código Penal, no Art. 216-A, introduzido pela Lei nº 10.224/2001. Segundo o dispositivo, o crime de assédio sexual consiste em “constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerente ao exercício […]
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